Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 65.667, de 29 de Outubro de 1969

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde Inhumas e Petrolina de Goiás, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1969, Página 9370 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 521 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. - Servidões administrativas