Decreto nº 65.521, de 21 de Outubro de 1969

EMENTA: Altera disposições do Decreto número 59.905, de 30 de dezembro de 1066 modificado pelos Decretos números 62.289, de 21 de fevereiro de 1968 e 64.145, de 3 de março de 1969, e dá outras providências.