OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo n º 4, de 1961, o Protocolo Preliminar sôbre navegação dos rios brasileiros e bolivianos do sistema fluvial do Amazonas, assinado entre a República Federativa do Brasil e a Bolívia;

E HAVENDO sido o mesmo ratificado, no Rio de Janeiro, em 19 de agôsto de 1969; USANDO das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969; combinado com o artigo 83, item I, da Constituição

DECRETAM que o mesmo, apenso por copia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
José de Magalhães Pinto