OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 79 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967,

DECRETAM:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Comando do Comando - Geral de Apoio, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

     Art. 2º. Ficam revogadas os Decretos nºs 37.849, de 2 de setembro de 1955, 42.991, de 6 de janeiro de 1958; 48.014, de 5 de abril de 1960; 1.865, de 11 de dezembro de 1962 e o de nº 57.054, de 11 de outubro de 1965.

      § 1º - Fica desativado o Núcleo do Comando do Comando - Geral de Apoio, ativado pelo Decreto nº 64.448, de 2 de maio de 1969.

      § 2º - O Ministro da Aeronáutica baixará, progressivamente, os atos necessários à desativação da atual estrutura das Diretorias de que tratam os Decretos ora revogados.

     Art. 3º. Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148 da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMMAN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO