Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1969, Página 8820 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 179 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1969, Página 9042 (Retificação)

Anexo(s):

• REGULAMENTO

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 81995 de 19 de Julho de 1978 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 70627 de 25 de Maio de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.