Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1969, Página 8554 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 45 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1969, Página 8664 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 74467 de 28 de Agosto de 1974 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 71697 de 15 de Janeiro de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 a 24.
• Decreto nº 69855 de 29 de Dezembro de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.