Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1969, Página 8203 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 412 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1969, Página 8309 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1969, Página 8402 (Retificação)

Observação: Os anexos mencionados no art. 1º foram publicados no D.O. de 30/9/69, p.8203.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 77266 de 8 de Março de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
• Decreto nº 74133 de 28 de Maio de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 69546 de 18 de Novembro de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 67674 de 27 de Novembro de 1970 (Poder Executivo) - (Retificação). anexas.