OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o item II da Constituição, e nos têrmos do § 1º do artigo 11 do Decreto-lei nº 593, de 27 de maio de 1969,

DECRETAM:

     Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência, que com êste baixa assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Jarbas G. Passarinho