O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 83, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O caput do artigo 1º do Decreto nº 63.940, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

     " Art. 1º. Os Ministérios da Aeronáutica, da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e dos Transportes deverão tomar as medidas para sobrestar o andamento de qualquer processo, de interêsse das emprêsas de transporte aéreo regular, relativo à aquisição de aeronaves, até que seja: ........................................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................

     Art. 2º. Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Márcio de Souza e
Mello Hélio Beltrão