Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 64.847, DE 18 DE JULHO DE 1969

EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir domínio útil de fração ideal de terreno de acrescido de marinha, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1969, Página 6289 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 75 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA