O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Os artigos 3º e 4º do Decreto nº 62.178, de 25 de janeiro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

           "Art. 3º A orientação didático-pedagógica dos estabelecimentos transferidos será exercida pelas Universidades respectivas, na forma da lei e dos Estatutos".

           "Art. 4º As Universidades Federais farão constar, anualmente, nas propostas orçamentárias, recursos para o funcionamento e outros encargos das unidades transferidas".

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Hélio Beltrão