Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 64.770, de 2 de Julho de 1969

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação áreas destinadas à bacia de acumulação do aproveitamento da energia hidráulica de trecho do rio Paranaense nos municípios de Fartura e Itaporanga no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1969, Página 5650 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 7 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
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