O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 2º do Decreto número 54.225, de 1º de setembro de 1964, passa a vigorar coma seguinte redação:

          "Art. 2º. A retificação a que se refere êste Decreto prevalecerá a partir de 1º de julho de 1960".

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A.COSTA E SILVA