O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM nº 2.060-50,

DECRETA:

     Artigo Único. Fica declarado caduco o Decreto número trinta e seis mil trezentos e oitenta (nº 36.380) de vinte e três (23) de outubro de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954) que concedeu ao cidadão brasileiro José Pedro o direito de lavrar argila em terrenos de sua propriedade situado no lugar denominado Vila Maria de Moggi, distrito de Suzano, município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Brasília, 3 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Dias Leite Júnior