O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM nº 3030-51,

DECRETA:

     Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número quarenta mil duzentos e dezessete (40.217) de trinta (30) de outubro de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956) que concedeu a Empresa de Mineração Indústria Brasileira de Mármores Itatinga o direito de lavrar mármore em terrenos de sua propriedade nos lugares denominados Cocais e Morte Altíssimo, distrito e município de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 14 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A COSTA E SILVA
Antônio Dias Leite Júnior