Legislação Informatizada - Decreto nº 64.490, de 12 de Maio de 1969 - Publicação Original
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Decreto nº 64.490, de 12 de Maio de 1969
Dá nova redação a letra "h" do artigo 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964 alterado pelo Decreto nº 54.383, de 6 de outubro de 1964, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e em face do que dispõe a Lei número 437, de 16 de outubro de 1948,
DECRETA:
Art. 1º. a letra "h"
do artigo 1º do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"h) Bolívia - um oficial superior do Exército como Adido Militar Naval e Aeronáutica."
Art.
2º. O Adido Aeronáutico no Panamá responderá pelas funções de Adido Militar, ambos previstos na letra "a" do artigo 1º do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964, enquanto permanecer sem titular o cargo de Adido Militar.
Art.
3º. Êste
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 12 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra
Tavares
Márcio de Souza e Mello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1969, Página 4017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 144 Vol. 4 (Publicação Original)