Decreto nº 64.114, de 13 de Fevereiro de 1969

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá deste a subestação de Rio da Cidade até a subestação de Bingen no município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.