(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I, DE 7.2.69)

RETIFICAÇÃO

No parágrafo 2º do artigo 1º,

ONDE SE LÊ:

... (Decreto-lei nº 284, art. parágrafo único.)

LEIA-SE:

... (Decreto-lei nº 284, art. 1º, parágrafo único).

- No artigo 6º,

ONDE SE LÊ:

... sem multa dos excessos havidos ou ...

LEIA-SE:

... sem multa, dos excessos havidos ou ...

- No artigo 10,

ONDE SE LÊ:

... menos duas vias,...

... bilhetes, destinada aos ...

LEIA-SE:

... menos, duas vias,...

... bilhetes, destinada aos ...

- No artigo 15,

ONDE SE LÊ:

... processos decrrentes da ....

LEIA-SE:

... processos decorrentes da ...