O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II da Constituição e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 5 de 13 de janeiro de 1969, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 63.479, de 25 de outubro de 1968.

     Art. 2º. O Ministro das Minas e Energia poderá designar um representante de cada uma das seguintes entidades de classe para, sem direito a voto, assessorar o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto número 63.479, de 25 de outubro de 1968; Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Minérios e Combustíveis Minerais, Associação Brasileira dos Distribuidores de Gás Liquefeito de Petróleo (Associgás) e Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto (Abeda).

     Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Mário David Andreazza
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão