O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, I e § 1º, e 83, II, VII e VIII da Constituição,

CONSIDERANDO a importância para o desenvolvimento multiracional integrado da Bacia do Prata dos projetos e iniciativas que dizem respeito quer aos problemas sanitários em geral quer à agricultura, pecuária, caça, pesca, recursos naturais renováveis, meteorologia e climatologia,

CONSIDERANDO a conveniência de que, para a apreciação mais perfeita daqueles projetos e iniciativas, se incidam na Comissão Nacional da Bacia do Prata (COBAP), criada no Ministério das Relações Exteriores pelo Decreto nº 62.606, de 25 de abril de 1968, Representantes dos Ministérios da Agricultura e da Saúde,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica ampliada a composição da Comissão Nacional da Bacia do Prata (COBAP), de modo a incluir Representantes dos Ministérios da Agricultura e da Saúde.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
Ivo Arzua Pereira
Leonel Miranda