Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 63.949, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Dispõem sobre reserva para cobertura das responsabilidades das sociedades de seguro pelos acidentes do trabalho não liqüidados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1968, Página 11342 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 473 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPANHIA DE SEGURO - Reserva de visto
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO