Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.813, de 13 de Dezembro de 1968

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal de terreno e acrescido de marinha, em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1968, Página 10958 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 371 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA