Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 63.804, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, em favor da Universidade Federal Fluminense.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1968, Página 10957 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 367 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - Imóveis