Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.798, de 12 de Dezembro de 1968

EMENTA: Retifica o Decreto nº 59.023, de 8-8-66, que declarou prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, a importação a cargo da emprêsa "Indústria de Laticínios de Natal S.A. - ILNASA", de Natal (RN).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1968, Página 10917 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 364 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: A especificação do presente decreto foi publicado no D.O.U em 18/12/1968, pág. 10917.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenções fiscais
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - Isenções - Atos pessoais
INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE NATAL S.A.