Decreto nº 63.776, de 11 de Dezembro de 1968

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 51.077, de 31 de julho de 1961, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à construção do açude Público Várzea Alegre, no Município do mesmo nome, Estado do Ceará.