Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.747, de 6 de Dezembro de 1968

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão nos municípios de Barretos e Guaíra, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1968, Página 10761 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 332 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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