Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 63.747, de 6 de Dezembro de 1968
EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão nos municípios de Barretos e Guaíra, no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1968, Página 10761 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 332 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
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