Legislação Informatizada - Decreto nº 63.588, de 11 de Novembro de 1968 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 63.588, de 11 de Novembro de 1968
Abre ao Ministério da Fazenda em favor, do Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de NCr$1.819,215,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no artigo 9º da Lei nº 5.368, de 1º e dezembro de 1967, combinado com o art. 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto
ao Ministério da Fazenda, em favor do Superior Tribunal Militar e Auditorias da
Justiça Militar, o crédito suplementar de NCr$1.819.215,00 (hum milhão,
oitocentos e dezenove mil e duzentos e quinze cruzeiros novos), para refôrço de
dotações consignadas no vigente Orçamento, em decorrência da aplicação da Lei nº
5.368, de 1º de dezembro de 1967 a saber:
| 4.03.00 | - JUSTIÇA MILITAR | |
| 4.03.01 | - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| 113.2.0019 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 376.315,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil..................................... | 14.400,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos...................................................................................... | 329.500,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 157.000,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 2.000,00 |
| 4.03.02 | - AUDITORIA DE CORREIÇÃO | |
| 113.2.0024 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 22.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 1.500,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 17.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 2.000,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.03 | - 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA | |
| 113.2.0026 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 29.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 9.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 18.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 2.500,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.04 | - 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA | |
| 113.2.0028 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 26.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 9.500,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 25.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 1.500,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.05 | - 1ª AUDITORIA DE GUERRA DA 1ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0030 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 26.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil..................................... | 9.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 24.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 2.000,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.06 | - 2ª AUDITORIA DE GUERRA DA 1ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0032 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 25.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 9.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 21.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 2.000,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.07 | - 3ª AUDITORIA DE GUERRA DA 1ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0034 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 26.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 9.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 35.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 2.000,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.08 | - 1ª AUDITORIA DE GUERRA DA 2ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0036 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 18.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 10.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 17.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 1.500,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.09 | - 2ª AUDITORIA DE GUERRA DA 2ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0038 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 18.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 8.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 12.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 1.500,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.10 | - 1ª AUDITORIA DE GUERRA DA 3ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0040 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 21.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil..................................... | 8.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 12.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 2.000,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.11 | - 2ª AUDITORIA DE GUERRA DA 3ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0042 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 18.500,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil..................................... | 8.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 11.500,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 2.000,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.12 | - 3ª AUDITORIA DE GUERRA DA 3ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0044 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 17.500,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 8.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 13.500,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 2.000,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.13 | - AUDITORIA DE GUERRA DA 4ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0046 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 17.500,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 8.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 11.500,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 1.500,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.14 | - AUDITORIA DE GUERRA DA 5ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0048 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 16.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil..................................... | 8.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 10.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 1.500,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.15 | - AUDITORIA DE GUERRA DA 6ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0050 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 15.500,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil..................................... | 8.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 11.500,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 1.500,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.16 | - AUDITORIA DE GUERRA DA 7ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0052 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 18.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 8.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 9.500,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 1.500,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.17 | - AUDITORIA DE GUERRA DA 8ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0055 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 16.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 8.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 12.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 1.500,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.18 | - AUDITORIA DE GUERRA DA 9ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0058 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 18.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 8.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 9.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 2.000,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.19 | - AUDITORIA DE GUERRA DA 10ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0060 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 13.500,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 6.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família........................................................................... | 1.000,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.20 | - AUDITORIA DE GUERRA DA 11ª REGIÃO MILITAR | |
| 113.2.0063 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 2.500,00 |
| 4.03.21 | 1ª AUDITORIA DA MARINHA | |
| 113.2.0064 | Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 19.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...................................... | 9.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos....................................................................................... | 22.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família............................................................................ | 1.500,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes.............................................. | 1.000,00 |
| 4.03.22 | - 2ª AUDITORIA DA MARINHA | |
| 113.2.0066 | - Processamento de Causas | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................ | 22.000,00 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil.................................... | 9.000,00 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.3.0 | - Inativos.................................................................................... | 29.000,00 |
| 3.2.5.0 | - Salário-Família......................................................................... | 1.500,00 |
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes............................................ | 1.000,00 |
| 1.819.215,00 |
Art 2º. A despesa decorrente da execução do presente Decreto será coberta com a arrecadação decorrente da elevação das alíquotas de que trata o art. 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.
Art 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Luís
Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim
Netto
Marcus Vinícius Pratini de
Moraes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/11/1968
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1968, Página 9853 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 207 Vol. 8 (Publicação Original)