Legislação Informatizada - DECRETO Nº 63.529, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 - Publicação Original
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DECRETO Nº 63.529, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Diretoria do Ensino Industrial o crédito suplementar de NCr$ 10.775.500,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e da autorização contida no art. 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto
ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Industrial,
o crédito suplementar de NCr$10.775.500,00 (dez milhões, setecentos e setenta e
cinco mil quinhentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias
consignadas no subanexo 5.05,00, a saber:
| 5.05.13 | - Diretoria do Ensino Industrial | |
| 256.1.0564 | - Amortização de Financiamento para Reequipamento de Escolas Industriais | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 | - Investimentos | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 9.875.500,00 |
| 256.1.0565 | - Reequipamento de Oficinas e Escolas Técnicas Mediante Convênio com Organismo Internacional (BID) | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 | - Investimentos | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 900.000,00 |
| 10.775.500,00 |
Art 2º. A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia nos recursos a seguir discriminados:
| 5.05.13 | - Diretoria do Ensino Industrial | |
| 256.1.0564 | - Amortização de Financiamento para Reequipamento de Escolas Industriais | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.14.0 | - Encargos Diversos............................................................. | 6.939.500,00 |
| 256.2.05824 | - Auxílios a Escola e Ginásios Industriais e Profissionais, conforme Adendo "F" | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | |
| 4.3.6.0 | - Contribuições Diversas....................................................... | 3.836.00,00 |
| 10.775.500,00 |
Art 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República
A. Costa e Silva
Antônio
Delfim Netto
Tarso Dutra
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1968, Página 9645 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 172 Vol. 8 (Publicação Original)