Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.520, de 1º de Novembro de 1968

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - D.N.O.S., as áreas de terras que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1968, Página 9611 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 167 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADES PÚBLICAS - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - Terrenos