Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1968, Página 9473 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 144 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1968, Página 9648 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99621 de 18 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 74152 de 6 de Junho de 1974 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único.
• Decreto nº 63930 de 30 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Retificação). Art. 1º.