Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.336, de 1º de Outubro de 1968

EMENTA: Regulamenta dispositivo do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e altera o Decreto nº 60.651, de 28 de abril de 1967.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1968, Página 8612 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 3 Vol. 8 (Publicação Original)

Observação: O anexo a que se refere o art. 2º foi publicado no Diário Oficial de 02/10/68.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Lotação