Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.257, de 19 de Setembro de 1968

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, terras e benfeitorias situadas no Município de Campos, no Estado do Rio.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1968, Página 8297 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - Terrenos