O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional Aprovado pelo decreto legislativo nº 40, de 1967, a Convenção relativa à luta contra a discriminação no campo do ensino, adotada a 15 de dezembro de 1960, pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, por ocasião de sua décima primeira sessão;

E HAVENDO a referida Convenção, de conformidade com seu artigo 14, entrando em vigor para o Brasil, a 19 de julho de 1968, isto é, três meses após o depósito do instrumento de ratificação junto ao Diretor-Geral da UNESCO, realizado em 19 de abril de 1968;

     Decreta que a mesma, apensa por cópia ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 6 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
Tarso Dutra