Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 63.203, de 3 de Setembro de 1968
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de servidão ou desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis situados no Estado de Sergipe, necessários à pesquisa e lavra de petróleo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1968, Página 7874 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
PETROBRÁS S.A. - Imóveis
PETROBRÁS S.A. - Imóveis