Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 63.105, de 15 de Agosto de 1968

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área destinada à implantação do Distrito Industrial da Zona Franca de Manaus.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1968, Página 7220 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Despapropriação por utilidade pública
ZONA FRANCA DE MANAUS - Terrenos