Decreto nº 63.084, de 8 de Agosto de 1968

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem ou de desapropriação, em favor do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, a área que foi constituída como Reserva Nacional de Sal-gema e Sais de Potássio pelo Decreto n. 61157, de 16 de agosto de 1967, no Estado de Sergipe.