O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 90 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966;

CONSIDERANDO a necessidade de dirimir dúvidas suscitadas quanto à interpretação de determinados dispositivos do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 27 e o "caput" do artigo 47 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:

     "Art. 27. A livre exportação é a norma geral e básica, ficando extinta a licença de exportação e dispensada a fiscalização prévia de preços a que se refere o inciso II do artigo 20, para todos os produtos que não sejam classificados como sujeitos a contrôle ou proibidos, na forma dos arts. 28 e 29".

     "Art. 47. A fiscalização de mercadorias de exportação, observadas as normas e critério do Conselho Nacional do Comércio Exterior, poderá realiza-se":

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Edmundo de Macedo Soares