Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 62.837, DE 6 DE JUNHO DE 1968

EMENTA: Dispõe sôbre exploração e pesquisa na plataforma submarina do Brasil, nas águas do mar territorial e nas águas interiores e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1968, Página 4673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 224 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MAR TERRITORIAL - (Exploração e pesquisas)
PLATAFORMA CONTINENTAL - (Exploração e pesquisas)