O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acordo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acordo com a Lei Municipal nº 712, de vinte e oito de fevereiro de 1967, o Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, quer fazer à União Federal do terreno com a área de 620 m² (seiscentos e vinte metros quadrados), situado na Av. Governador Bias Fortes, esquina com a Rua Getúlio Vargas, naquele Município de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 36.163, de 1951.

     Art. 2º. Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à instalação da Agência Postal-Telegráfica local.

     Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto