Legislação Informatizada - Decreto nº 62.755, de 22 de Maio de 1968 - Publicação Original
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Decreto nº 62.755, de 22 de Maio de 1968
Revoga o Decreto número nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83,
item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964.
Art. 2º. O Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentará projeto de regulamentação da aposentadoria especial de que trato o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
Art. 3º. Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 22 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1968, Página 4163 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 175 Vol. 4 (Publicação Original)