O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e

     CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a constituição do Conselho Consultivo de Mão-de-Obra e atribuir-le competência condizente com suas finalidades, face ao disposto no artigo 7º, e seus parágrafos da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965,

DECRETA:

     Art. 1º. Os artigos 10 e 16 do Decreto 58.550, de 30 de maio de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 10. O Conselho Consultivo de Mão-de-Obra funcionará junto ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO) sob à presidência do respectivo Diretor-Geral, e será constituído de:

     I - Dois técnicos em assuntos de formação profissional, como representantes do Govêrno, recaindo a designação no Diretor do Ensino Industrial do Ministério da Educação e Cultura e no responsável pelo Setor de Educação do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;
     II - Dois representantes das entidades de formação de mão-de-obra mantidas pelas categorias econômicas representadas pelos Diretores Nacionais do SENAI e SENAC;
     III - Dois representantes das categorias profissionais, escolhidos dentre as listas tríplices organizadas pelas Confederações de Trabalhadores;

     § 1º Os representantes titulares acima terão suplentes prèviamente designados.

     § 2º O Conselho Consultivo de Mão-de-Obra terá 1 (um) Assessor e 2 (dois) Auxiliares."

     "Art. 16. Ao Conselho Consultivo de Mão-de-Obra compete, através de Plenário: 

     a) Estabelecer as diretrizes sôbre a política de emprêgo e de formação profissional, a ser observada em todo o País; 
     b) Opinar sôbre os planos e estudos governamentais de formação profissional; 
     c) Promover medidas para que se desenvolva no País o acesso profissional, cultural e social de mão-de-obra, através de novas oportunidades de educação e qualificação de trabalhadores; 
     d) Promover a coordenação das atividades de todos os órgãos de formação profissional existentes no País; 
     e) Elaborar e aprovar seu regimento interno.

     Parágrafo único. À Secretaria Geral do Conselho Consultivo de Mão-de-Obra compete elaborar os trabalhos recomendados pelo Plenário, preparar a correspondência oficial do Conselho, prestar-lhe informações quando solicitados, manter sob contrôle a sua documentação e providenciar a respeito da matéria a ser divulgada.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Hélio Beltrão