O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.065 e1.180 do Código Civil,

DECRETA:

     Art 1º. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acôrdo com a Lei Municipal nº 687, de 8 de setembro de 1965 o Município de Votuporanga Estado de São Paulo, quer fazer a União Federal do terreno com área de 400 m² (quatrocentos metros quadrados) situado na Rua São Paulo, esquina da Rua Mato Grosso, naquele Município, de conformidade com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 24.181, de 1967.

     Art 2º. Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção de um prédio para a Agência Postal - Telegráfica local.

Brasília, 16 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto