O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 26.029, de 1967,

DECRETA:

     Artigo único - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 5.517, de 2 de maio de 1961 a ''Obra de Assistência Social São João Francisco Regis'', com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 1º de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva
Luís Antônio da Gama e Silva