O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de conformidade com o estabelecido no artigo 1º, do parágrafo único, do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art 1º. Fica cedida à Light Serviços de Eletricidade S.A., em caráter precário, por cessão gratuita, a área de terreno com 2.880.00 m2 (dois mil oitocentos e oitenta metros quadrados), situada no Galeão, Ilha do Governador, Estado da Guanabara, e que se encontra sob a jurisdição do Ministério da Aeronáutica conforme consta do Processo M Aer nº 06-01-2.384-67, onde se encontram a planta do referido imóvel e demais elementos técnicos.

     Art 2º. A área objeto da Cessão se destina à instalação de uma subestação transformadora da Light Serviços de Eletricidade S.A.

      Parágrafo único. A cessionária fica obrigada a executar a instalação no prazo de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do têrmo ou contrato de cessão.

     Art 3º. A presente Cessão cancela qualquer autorização anteriormente concedida para a mesma finalidade.

Brasília, 1 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva
Márcio de Souza e Mello