Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 62.477, de 28 de Março de 1968

EMENTA: Estende as disposições do Decreto n. 62404, de 15 de março de 1968, às áreas do Estado do Pará, que declara em estado de calamidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1968, Página 2578 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 552 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREJUÍZOS CAUSADOS POR FATORES NATURAIS (PA)
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Abertura