Decreto nº 62.465, de 26 de Março de 1968

EMENTA: Regulamenta a importação e desembaraço, nas Alfândegas, das máquinas e maquinismos que, pela periculosidade inerente a seu uso, devam ser munidos de guarda protetora contra acidentes, nos termos da Lei n. 5280, de 27 de abril de 1967.