Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1968, Página 2291 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 498 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/0198, Página 2433 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 64272 de 21 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º Letra "b"; Art. 4º, Letra "c'.