Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1968, Página 1788 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 444 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1968, Página 1929 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 69830 de 23 de Dezembro de 1971 (Poder Executivo) - (Revogação).