Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a Usina Juipiá - Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso até o sistema da Usina de Avanhandava, município de Avanhandava, no Estado de São Paulo.