O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista proposta do Ministério da Agricultura, constante dos Processos DASP números 11.342 e 11.666 de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam excluídos do enquadramento provisório do pessoal beneficiado pelo artigo 23, Parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, do Ministério da Agricultura, os cargos e respectivos ocupantes, decorrência de irregularidade apuradas quanto à falta de requisitos legais para o aproveitamento.

      Parágrafo único. O pessoal a que se refere este artigo consta do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, por proposta do Ministério da Agricultura, nas Resoluções Especiais números 146, de 8 de abril de 17 de abril de 1963, publicada no Diário Oficial de 17 de abril de 1963, e 174, de 30 de agôsto de 1963, publicada no Diário Oficial de 6 de setembro de 1963.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Ivo Arzua Pereira
Hélio Beltrão